Prefeitura mantém projeto de lei na Câmara de Vereadores

Por orientação do Ministério Público, a prefeitura está revogando o decreto que autoriza a redução para 30 horas semanais à carga horária de profissionais de apoio da educação. Há entendimento do MP que a matéria deve ser analisada e votada pela Câmara, projeto de lei já enviado ao legislativo.

O decreto foi revogado na edição de terça-feira (27.06) do Diário Oficial do Município.

“O compromisso desta gestão é com o servidor público. Há o empenho para o pagamento dos salários em dia, pagamento em janeiro dos atrasados da gestão anterior, quitação de empréstimos consignados que foram descontados do funcionalismo e não repassados aos bancos, convocação de concursados, ou seja, uma série de intervenções administrativas que inclui a questão das 30 horas”, aponta o secretário-chefe de Gabinete, Renan Campos, ressaltando ainda o esforço para que a matéria seja validada.

A redução da carga horária para 1,8 mil profissionais de apoio da Educação foi definida em decreto assinado pelo prefeito Bernardo Rossi no dia 1º de Maio, em comemoração ao Dia do Trabalhador. Foi estabelecido que a mudança ocorreria a partir de junho e após análise do funcionalismo em ativa na rede.

O Ministério Público, no entanto, arguiu a medida e realizou reunião entre executivo e legislativo sobre a matéria, orientando pela revogação do decreto e trâmite do projeto de lei que já está na Câmara.  “Estamos à disposição do MP e do legislativo para esclarecer todas as dúvidas, para que avance o projeto e que seja votado com celeridade”, afirma Renan Campos, lembrando ainda que uma audiência pública sobre o tema está marcada para às 19h da terça-feira (04.07) para a discussão do tema.

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Edição: R.Loureiro

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