O presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) em decisão divulgada hoje.

Michel Temer, finalmente, cria Autoridade de Proteção de Dados
Michel Temer, finalmente, cria Autoridade de Proteção de Dados

Anteriormente, órgãos especializados em defesa do consumidor haviam comentado o medo de que Temer barrasse a criação de uma autoridade própria no que toca cibersegurança — já era dado como certo que a ANPD não seria criada. A lei e suas obrigações foram prorrogadas para agosto de 2020.

Em agosto, Michel Temer já havia vetado a criação da agência na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709), sancionada em agosto. Na época, o advogado e pesquisador Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), comentou que “Michel Temer vetou poucos artigos da Lei de Dados Pessoais. No entanto, fragilizou o sistema sancionatório do art. 52.

Eliminou as chances de suspensão de atividade ilícita. É como se a vigilância sanitária não pudesse fechar um restaurante com coliformes fecais na cozinha”.

Agora, a Medida Provisória 869/2018 cria um órgão ligado à Presidência da República, como previa o projeto original, e não uma autoridade independente. O Mobile Time ainda cita um ponto válido: “A Medida Provisória editada por Temer é mais ampla. Ela altera, por exemplo, alguns dos direitos e garantias asseguradas na Lei de Proteção de Dados. Um dos aspectos mais relevantes é a revogação na necessidade titular ser informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”.

Outras mudanças incluem o compartilhamento de informações sobre pacientes entre planos de saúde, agradando as empresas da área. “Outra mudança atendeu ao mercado financeiro. A lei dava ao titular dos dados o direito de pedir a revisão por pessoa natural de suas informações geradas por procedimentos automatizados. Na Medida Provisória, foi excluída a expressão “pessoa natural”, indicando que a revisão poderá ser feita de maneira automatizada”, nota o Mobile Time.

ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais deve flexibilizar o poder de fiscalização do Estado no que toca tratamento de dados, além de manter as regras para o setor privado. Ela será formada por um conselho diretor de cinco pessoas indicadas pelo próprio presidente e um conselho consultivo de mais 23 pessoas. A ideia é que o órgão represente setores públicos, privados, Comitê Gestor da Internet e Terceiro Setor.

A ANPDF servirá, segundo a medida, para a aplicação das sanções previstas na Lei de Proteção de Dados, “cujas demais competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.

A ANPD articulará sua atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais, e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação”.

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